Dispõe sobre alteração na redação no caput do art. 102 e acrescenta os §§1 e 2 no artigo 102 da lei complementar nº 002/2011
LEI MUNICIPAL Nº 680/2015, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (Dispõe sobre alteração na redação no caput do art. 102 e acrescenta os §§1 e 2 no artigo 102 da lei complementar nº 002/2011)
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