LEI MUNICIPAL N° 249/1993, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2003 (Dispõe sobre a estruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Rondon do Pará, conforme previsto no artigo 24, do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal e determina outras providências)

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Dispõe sobre a estruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Rondon do Pará, conforme previsto no artigo 24, do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal e determina outras providências.

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