LEI MUNICIPAL N° 669/2014, DE 27 DE JUNHO DE 2014 (Veda o assédio moral no trabalho, no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, do Poder Legislativo e Executivo do Município de Rondon do pará, inclusive concessionárias e permissionárias de serviços municipais de utilidade ou interesse público, e dá outras providências)
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