Declaramos que o ente não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.
- Decreto Nº 151/2023: Altera o Decreto 055/2016 Que Dispõe Sobre Regulamentação do Pagamento de Diárias aos Membros de Conselhos Municipais e Determina Outras Providências.
- Decreto Nº 018/2022: Altera Dispositivo que Menciona no Decreto 053/2016, que Regulamenta o Pagamento de Indenização Pela Execução de Trabalhos de Campo, Estabelece o Valor de Diárias dos Servidores Públicos e Secretários Municipais e Determina Outras Providências
- Decreto Nº 055/2016: Regulamenta o Pagamento de Diárias Aos Membros de Conselhos Municipais e Determina Outras Providências.
- Decreto Nº 053/2016: Regulamenta o Pagamento de Indenização Pela Execução de Trabalhos de Campo, Estabelece o Valor de Diárias dos Servidores Públicos e Secretários Municipais e Determina Outras Providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 630/2011, DE 05 DE ABRIL DE 2011: Dispõe sobre fixação de valores das diárias do prefeito e vice-prefeito municipal e dá outras providências
