SIC Físico

Como fazer uma ocorrência no SIC Físico.


O art. 9° da Lei de Acesso à Informação LAI, nº 12.527/2011 instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.


São funções do SIC:


a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;

b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;

c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.


Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.


Informações para Contatos


Ouvidor: Renata Ricelly Nascimento de Andrade

Endereço Físico para Atendimento do e-SIC: 

Rua Gonçalves Dias, 400

E-mail do responsável:  ouvidoria@rondondopara.pa.gov.br

Horário de atendimento: Das 07:30h às 13:30h

Telefone: (94) 3326 - 1394


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