O art. 9° da Lei de Acesso à Informação LAI, nº 12.527/2011 instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.
Ouvidor: Renata Ricelly Nascimento de Andrade
Endereço Físico para Atendimento do e-SIC:
Rua Gonçalves Dias, 400
E-mail do responsável: ouvidoria@rondondopara.pa.gov.br
Horário de atendimento: Das 07:30h às 13:30h
Telefone: (94) 3326 - 1394
