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Secretaria de Assistência Social - Ampliação do fornecimento de cestas básicas




Carta de Serviços ao Cidadão, publicado em 25/06/2020

No atual cenário, de pandemia em decorrência do COVID-19, além das ações de combate ao vírus na área da saúde pública, deve ser observado medidas mitigadores com fito de diminuir o impacto social e econômico aos indivíduos que se encontram em vulnerabilidade social e econômica.


Nessa diapasão, com fito de minimizar os impactos econômicos e sociais acarretados pela pandemia, a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Assistência Social/SMPAS, ampliou o fornecimento de cestas básicas, fundamentados na Lei Municipal n° 780/2020, devidamente regulamentada através do Decreto n° 056/2020 (doc. anexos), no qual, elencou os critérios para o recebimento do benefício assistencial eventual.


Ademais, o benefício eventual foi ampliado também a classe de profissionais liberais mototaxis, conforme autorização da Lei Municipal n° 784/2020.


É importante destacar que o fornecimento das cestas básicas advieram de recursos próprios do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme demonstrado em dispensa de licitação, processo n°07/2020-002.


Critérios de Avaliação para recebimento de cestas básicas:


1. Família sem renda;


2. Beneficiário do BPC que encontra-se com o benefício bloqueado e enquadra-se no perfil, ora avaliado por técnico do serviço social;


3. Estar inserido no Cadastro Único do Governo Federal, mas não recebe Bolsa Família;


4. Não estar inscrito no Cadastro Único;


5. Possuir Bolsa Família e baixa renda;


6. Ser beneficiário do Cartão Nutrição, mas encontra-se em situação de vulnerabilidade social devido COVID-19;


7. Ser inscrito em Programas do Governo Federal sem transferência de renda, como por exemplo: Programa Criança Feliz;


8. Integrar Projetos Sociais da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, como por exemplo: Jovem Aprendiz, Catador, etc.


9. Usuários dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, PAIF e PAEFI;


10. Outras situações de vulnerabilidade social temporária avaliada por técnico do serviço social.


Por fim, foram entregues até o momento 934 cestas básicas, através dos números de telefones (94) 991471141 e 991863305.