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LEI MUNICIPAL Nº 603/2010 DE 22 DE MARÇO DE 2010 (Trata da isenção da taxa de expediente referente a emissão de título de concessão do projeto de regularização fundiária de interesse social da área do bairro do recanto azul na cidade de Rondon do Pará e dá outras providências)

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Trata da isenção da taxa de expediente referente a emissão de título de concessão do projeto de regularização fundiária de interesse social da área do bairro do recanto azul na cidade de Rondon do Pará e dá outras providências

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