Regulamentação da Concessão de Diárias

  • Decreto N° 053/2016: Regulamenta o Pagamento de Indenização Pela Execução de trabalhos de Campo, estabelece o Valor de Diárias dos Servidores Públicos e Secretários Municipais e Determina Outras Providências.
  • LEI MUNICIPAL Nº 630/2011, DE 05 DE ABRIL DE 2011: Dispõe sobre fixação de valores das diárias do prefeito e vice-prefeito municipal e dá outras providências
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