Autor cr2-admin11
outubro, 2023
LEI Nº 863/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 (Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Rondon do Pará ao Estado do Pará/Secretaria Estratégica de articulação e cidadania, para fins de construção da “Usina da Paz”, integrado ao Programa Estadual Territórios pela Paz)