Dezembro
- Decreto N° 205/2016: Dispõe sobre regulamentação do plano de saúde Unimed empresarial em virtude de afastamento de servidor público municipal e dá outras providências
Novembro
- Decreto N° 175/2016: Dispõe sobre regulamentação do pagamento de incorporação de gratificação prevista no artigo 78 da lei complementar Nº 002/2011 e dá outras providências
Março
- Decreto N° 053/2016: Regulamenta o Pagamento de Indenização Pela Execução de trabalhos de Campo, estabelece o Valor de Diárias dos Servidores Públicos e Secretários Municipais e Determina Outras Providências.
Janeiro
- Decreto N° 010/2016: Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo dos servidores municipais e dá outras providências
