INEXIGIBILIDADE Nº 6/2023-003 PMRP (Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos na recuperação de créditos tributários em ações judiciais e extra judicial, assessorar a administração nos processos administrativos quando judicializados, acompanhar os processos que estão juizados nas esferas judiciais, impetrar ações com recursos e promover defesa onde o Município configure como parte)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.