Altera redação do art. 3° da lei municipal N° 249/93, e o art. 6° da lei municipal no 257/93 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 345/1998, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998 (Altera redação do art. 3° da lei municipal N° 249/93, e o art. 6° da lei municipal no 257/93 e dá outras providências)
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