LEI MUNICIPAL N° 675/2014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 (Dispõe sobre a reformulação da lei municipal nº 196/91, de 25 de junho de 1991, que dispõe sobre a criação do conselho municipal, do conselho tutelar, do fundo municipal e da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e adequação à lei federal nº 12.696/2012 e dá outras providencias)

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