LEI MUNICIPAL N° 719/2016, DE 23 DE JUNHO DE 2016 (LDO 2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2017, estabelece as metas e riscos fiscais e dá outras providências.)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.