LEI MUNICIPAL N° 720/2016, DE 23 DE JUNHO DE 2016 (Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares por anulação de dotações na lei orçamentária anual em vigor e dá outras providências.)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.