Altera o § 2º do Art. 6ºda Lei Municipal Nº 250/93, de 08 de Março de 1993 e da Outras Providencias
LEI MUNICIPAL Nº 286/1995, DE 22 DE MAIO DE 1995 (Altera o § 2º do Art. 6ºda Lei Municipal Nº 250/93, de 08 de Março de 1993 e da Outras Providencias)
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