Dispõe sobre alteração dos arts. 1º e 2º da lei municipal nº 494/2006, de 30 de novembro de 2006, que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares e determina outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 565/2009, DE 04 DE MAIO DE 2009 (Dispõe sobre alteração dos arts. 1º e 2º da lei municipal nº 494/2006, de 30 de novembro de 2006, que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares e determina outras providências)
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