Dispõe sobre alteração do § 4º do artigo 30 da lei municipal 532, de 09 de abril de 2008 e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 573/2009, DE 26 DE AGOSTO DE 2009 (Dispõe sobre alteração do § 4º do artigo 30 da lei municipal 532, de 09 de abril de 2008 e dá outras providências)
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