LEI MUNICIPAL Nº 580/2009, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 (Dispõe sobre autorização para doação de terrenos urbanizados à servidores públicos municipais e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.