Autoriza o poder executivo a outorgar cessão de uso de bem imóvel, de propriedade do município de Rondon do Pará ao estado do Pará, através da secretaria de estado de agricultura e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 582/2009, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009 (Autoriza o poder executivo a outorgar cessão de uso de bem imóvel, de propriedade do município de Rondon do Pará ao estado do Pará, através da secretaria de estado de agricultura e dá outras providências)
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