Dispõe sobre a alteração do artigo 12 da lei municipal nº 446, de 17 de dezembro de 2003 e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 596/2010, DE 13 DE JANEIRO DE 2010 (Dispõe sobre a alteração do artigo 12 da lei municipal nº 446, de 17 de dezembro de 2003 e dá outras providências)
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