LEI MUNICIPAL Nº 602/2010 DE 22 DE MARÇO DE 2010 (Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa, minha vida (pmcmv), estabelecido pela lei federal nº 11.977/2009 e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.