LEI MUNICIPAL Nº 606/2010 DE 22 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a concessão de direito real de uso em áreas públicas do município para fins de regularização fundiária e urbanização e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.