LEI MUNICIPAL Nº 612/2010 DE 16 DE ABRIL DE 2010 (Dispõe sobre o controle da população animal, bem como, sobre a prevenção e o controle das zoonoses, no município de Rondon do Pará e dá outras providências)

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Dispõe sobre o controle da população animal, bem como, sobre a prevenção e o controle das zoonoses, no município de Rondon do Pará e dá outras providências

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