Dispõe sobre a concessão de benefícios tributários ou não, incidentes sobre débitos existentes para com a administração direta e indireta da municipalidade e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 614/2010 DE 17 DE MAIO DE 2010 (Dispõe sobre a concessão de benefícios tributários ou não, incidentes sobre débitos existentes para com a administração direta e indireta da municipalidade e dá outras providências)
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