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    LEI MUNICIPAL Nº 624/2010, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 (Dispõe sobre adequação da lei municipal Nº 2018, de 25 de outubro de 1991, que institui o fundo municipal de saúde, as disposições da emenda constitucional Nº 29/2000 e dá outras providências)

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    Dispõe sobre adequação da lei municipal Nº 2018, de 25 de outubro de 1991, que institui o fundo municipal de saúde, as disposições da emenda constitucional Nº 29/2000 e dá outras providências

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