LEI MUNICIPAL Nº 641/2011, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre autorização para doação de áreas rurais para implantação de atividades industriais e agroflorestais e dá outras providências)

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Dispõe sobre autorização para doação de áreas rurais para implantação de atividades industriais e agroflorestais e dá outras providências

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