Dispõe sobre alteração no art. 2º da lei municipal nº 507/2007, de 05 de julho de 2007 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 664/2013, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre alteração no art. 2º da lei municipal nº 507/2007, de 05 de julho de 2007 e dá outras providências.)
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