Define, normatiza e regulamenta os benefícios eventuais, nos termos do artigo 22 da lei federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – lei orgânica de assistência social, no âmbito do município de rondon do pará – pa e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 682/2015, DE 22 DE ABRIL DE 2015 (Define, normatiza e regulamenta os benefícios eventuais, nos termos do artigo 22 da lei federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – lei orgânica de assistência social, no âmbito do município de rondon do pará – pa e dá outras providências)
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