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    LEI MUNICIPAL Nº 683/2015, DE 22 DE ABRIL DE 2015 (Cria os componentes do município de Rondon do Pará – pa do sistema nacional de segurança alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional e dá outras providências)

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    Cria os componentes do município de Rondon do Pará – pa do sistema nacional de segurança alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional e dá outras providências

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