LEI MUNICIPAL Nº 700/2015, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015 (Altera a redação dos artigos 4º da lei municipal nº 412/02, que trata da composição do conselho municipal de meio ambiente e dá outras providências)

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Altera a redação dos artigos 4º da lei municipal nº 412/02, que trata da composição do conselho municipal de meio ambiente e dá outras providências

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