Altera o artigo 12 da lei municipal nº 403, de 08 de novembro de 2001, que alterou a lei nº 257/93, e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 701/2015, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 (Altera o artigo 12 da lei municipal nº 403, de 08 de novembro de 2001, que alterou a lei nº 257/93, e dá outras providências)
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