LEI Nº 250/1993, DE 08 DE MARÇO DE 1993 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis do município, suas autarquias e fundações, previsto no artigo 39, da constituição federal e da outras providencias)

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Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis do município, suas autarquias e fundações, previsto no artigo 39, da constituição federal e da outras providencias.

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