LEI Nº 498/2007, DE 05 DE JANEIRO DE 2007 (Altera a Lei Municipal Nº 241, de 15 de dezembro de 1992, e o anexo VIII da Lei Municipal Nº 360, de 23 de dezembro 1998, para conferir nova disciplina à proibição de comercialização de roupas, calçados, equipamentos do lar e outros produtos congêneres nas ruas e praças da cidade, e dá outras providênincias)
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