LEI Nº 512 /2007, DE 14 DE AGOSTO DE 2007 (Disciplina o execício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de membros ou titulares de porder e de dirigentes superiores de órgãos ou entidades da administração direta, indireta ou fundacional e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos dos poderes executivos e legislativo do Município de Rondon do Pará, e dá outras providências)

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