- LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2016
- LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2016
- LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2019
- LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019
- 14 – ANEXO XIV – PLANTA DO IMOVEL GEORREFERENCIADO
- 13 – ANEXO XIII – CALCULO ANALÍTICO DE ÁREA , AZIMUTES, LADOS, COORDENADAS UTM E GEOGRÁFICAS
- 12 – ANEXO XII – MONOGRAFIA DE VERTICE DE APOIO
- 11 – ANEXO XI – LOCALIZAÇÃO DAS ÁREAS EROSIVAS
- 10 – ANEXO X – MAPA GERAL DE BAIRROS
- 9 – ANEXO IX – MAPA DE INTERVENÇÕES NO SISTEMA VIÁRIO
- 8 – ANEXO VIII – MAPA DA HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO
- 7 – ANEXO VII – MAPA DOS PROJETOS ESTRATÉGICOS
- 6 – ANEXO VI – MAPA DE ABAIRRAMENTO
- 5 – ANEXO V – MAPA DAS ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE
- 4 – ANEXO IV – MAPA DE ZONEAMENTO DA VILA SANTA LUCIA
- 3 – ANEXO III – MAPA DA ZONA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA
- 2 – ANEXO II – MAPA DO MACROZONEAMENTO
- 1 – ANEXO I – MAPA DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
